O Governo do PT não cansa de prejudicar a cidade de Guarulhos, mas desta vez, precisamos fazer justiça: ele não está sozinho. Outros 30 vereadores das mais variadas siglas deram sua contribuição ao descaso com o dinheiro público em forma de voto favorável à proposta do Executivo de criar a PPI ( Programa de Parcelamento Incentivado) que concede aos inadimplentes da cidade ISENÇÃO de pagamentos de juros e multas em débitos como IPTU e ISS e que suas excelências ainda incluíram multas de transito. sangrando ainda mais as já claudicantes finanças do município e mais uma vez premiando aqueles que não pagam suas contas em dia em detrimento daqueles que se esforçam para manter as contas em ordem.
Tudo lindo e maravilhoso se não fosse por um detalhe apenas, a aprovação de tal projeto é ilegal.
Absolutamente ILEGAL.
Parece que AS LEIS para esse (DES)GOVERNO e Essa CÂMARA são meros detalhes.
Essa determinação foi corroborada pelo Ministro do STF Marco Aurélio Mello: A Lei n. 9.504/97 preceitua:
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
(...).
§ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006).
Talvez suas excelências tenham aprovado o projeto baseados em uma análise literal da LEI, no trecho em que diz " exceto no caso de calamidade pública e de estado de emergência", entendendo que tanto essa administração como esse legislativo sejam mesmo um caso de CALAMIDADE PÚBLICA E QUE A SITUAÇÃO DE GUARULHOS COM ESSES REPRESENTANTES É MESMO UM ESTADO DE EMERGÊNCIA.
Nesse caso faz todo o sentido.
Nenhum comentário:
Postar um comentário